NML - Legislação - Alojamento





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Alojamento		Alojamento > Diplomas em vigor

Empreend. turísticos
Tur. espaço rural		A legislação que regula o alojamento turístico conheceu uma importante revisão em 1997, tendo, desde aí, vindo a ser pontualmente actualizada através de diversos decretos regulamentares e portarias.
Tur. natureza



		Na tabela seguinte, encontram-se referenciados todos os diplomas em vigor no âmbito dos empreendimentos turísticos (clique aqui para consultar a divisão destes empreendimentos segundo a sua tipologia).

			Empreendimentos turísticos

			Estabelecimentos hoteleiros
			Regime jurídico da instalação e do funcionamento dos empreendimentos turísticos	Decreto-Lei nº 167/97 de 04-07
				Decreto-Lei nº 305/99 de 06-08 (alterações)
			Regulamentação dos estabelecimentos hoteleiros	Dec. Regulamentar nº 36/97 de 25-09
				Dec. Regulamentar nº 16/99 de 18-08 (alter.)


			Meios complementares de alojamento
			Regime jurídico da instalação e do funcionamento dos empreendimentos turísticos	Decreto-Lei nº 167/97 de 04-07
				Decreto-Lei nº 305/99 de 06-08 (alter.)
			Regulamentação dos meios complementares de alojamento	Dec. Regulamentar nº 34/97 de 17-09
				Dec. Regulamentar nº 14/99 de 14-08 (alt.)
				Dec. Regulamentar nº 6/2000 de 27-04 (alt.)


			Conjuntos turísticos
			Regime jurídico da instalação e do funcionamento dos empreendimentos turísticos	Decreto-Lei nº 167/97 de 04-07
				Decreto-Lei nº 305/99 de 06-08 (alter.)
			Regulamentação dos conjuntos turísticos	Dec. Regulamentar nº 20/99 de 13-09


			Parques de campismo públicos
			Regime jurídico da instalação e do funcionamento dos empreendimentos turísticos	Decreto-Lei nº 167/97 de 04-07
				Decreto-Lei nº 305/99 de 06-08 (alter.)
			Regulamentação dos parques de campismo públicos	Dec. Regulamentar nº 33/97 de 17-09


			Outros diplomas aplicáveis aos empreendimentos turísticos
			Procedimentos de instrução de licenciamento dos empreendimentos turísticos	Portaria nº 1064/97 de 21-10
			Medidas de segurança contra riscos aplicáveis na construção, instalação e funcionamento dos empreendimentos	Portaria nº 1063/97 de 21-10
			Sinais normalizados dos empreendimentos turísticos	Portaria nº 1068/97 de 23-10
			Placas de classificação: modelos, fornecimento e distribuição	Portaria nº 25/2000 de 26-01
			Livro de reclamações: modelo, fornecimento, distribuição, utilização	Portaria nº 1069/97 de 23-10
				Portaria nº 365/99 de 19-05 (alter.)
			Licença de alvará de utilização turística	Portaria nº 930/98 de 24-10
			Implementação e organização do registo dos empreendimentos turísticos	Portaria nº 1071/97 de 23-10



		Periodicamente, iremos efectuar a disponibilização on-line de alguns dos textos legais acima mencionados. Em todo o caso, se pretender mais informação relativamente a um determinado diploma, não hesite em contactar-nos.

		Tal como os empreendimentos turísticos, as várias modalidades de turismo em espaço rural foram submetidas a um novo enquadramento legal a partir de 1997, tendo sido mantido unicamente o regime dos parques de campismo rurais, publicado em 1982.

			Turismo em espaço rural

			Regime geral
			Regime jurídico da instalação e do funcionamento do turismo em espaço rural	Decreto-Lei nº 169/97 de 04-07
			Regulamentação do turismo em espaço rural	Dec. Regulamentar nº 37/97 de 25-09

			Parques de campismo rurais
			Criação dos parques de campismo rurais	Decreto-Lei nº 192/82 de 19-05

	Outros diplomas aplicáveis
	Sinais normalizados dos empreendimentos turísticos		Portaria nº 1068/97 de 23-10
	Placas de classificação: modelos, fornecimento e distribuição		Portaria nº 25/2000 de 26-01
	Livro de reclamações: modelo, fornecimento, distribuição, utilização		Portaria nº 1069/97 de 23-10
			Portaria nº 365/99 de 19-05 (alter.)




	Uma das vertentes mais promissoras da oferta turística é, sem dúvida, o turismo de natureza, tendo em atenção a crescente procura de locais ambientalmente preservados, de entre os quais merecem destaque as áreas protegidas. Por forma a que os fluxos turísticos emergentes, nestas zonas particularmente sensíveis, não ponham em causa as suas características naturais, foi criado em 1998 o denominado Programa Nacional de Turismo de Natureza, cuja legislação a seguir se referencia.


	Turismo de natureza

	Regime geral
	Criação do Programa Nacional de Turismo de Natureza	Resolução Conselho Ministros nº 112/98 de 25-08
	Regulamentação do turismo de natureza	Decreto-Lei nº 47/99 de 16-02
	Regulamentação dos requisitos mínimos das instalações e o funcionamento das casas de natureza	Dec. Regulamentar nº 2/99 de 17-02
	Regula a animação ambiental nas áreas protegidas, bem como o processo de licenciamento das iniciativas e projectos de actividades, serviços e instalações de animação ambiental.	Dec. Regulamentar nº 18/99 de 27-08