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Diplomas comuns

  Decl. interesse tur.

 

 

DIT

Declaração de interesse para o turismo > Enquadramento

Tipologias e actividades

Formulação processo Ao longo do ano de 1997, surgiram uma série de diplomas legais que estabeleceram um novo regime jurídico, referente à instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos em geral (DL nº 167/97), do Turismo em Espaço Rural (DL nº 169/97), bem como dos estabelecimentos de restauração e bebidas (DL nº 168/97).  
Legislação
 
 
No seguimento da publicação desses diplomas, e em conformidade com o então apontado, poderia a “Direcção-Geral do Turismo, a requerimento dos interessados, declarar de interesse para o turismo os estabelecimentos, iniciativas, projectos e outras actividades de índole económica, cultural e ambiental e de animação que, pela sua localização, características do serviço prestado e das suas instalações, constituam um relevante apoio ao turismo ou motivo de atracção turística das zonas onde se encontrem.”  
  No entanto, dado o carácter facultativo da DIT relativamente à generalidade dos projectos e actividades, muitos continuam a ser os promotores que prescindem desta declaração, apesar desta poder constituir um importante argumento comercial, em termos da inerente valia turística do mesmo.
Com a publicação do 3º Quadro Comunitário de Apoio, e consequentes linhas de apoio financeiro, tornou-se entretanto obrigatória a DIT, para um determinado tipo de projectos, pelo que o Dec. Regulamentar n º22/98, que regulamenta esta declaração, surge agora com renovada actualidade. 
Declaração de interesse para o turismo > Tipologias e actividades
De seguida, apresentamos a listagem de projectos e actividades, susceptíveis de serem declaradas de interesse para o turismo, bem como as condições específicas que cada tipologia deve cumprir.
Declaração de interesse para o turismo > Formulação do processo
O pedido de Declaração de Interesse Para o Turismo (DIT), deve ser dirigido ao Director-geral do Turismo, contendo os seguintes elementos:  
1 -  Cópia do projecto aprovado ou apresentado para aprovação junto das entidades   competentes
2 -  Memória descritiva e programa de actividades a desenvolver
3 -  Descrição das potencialidades da região em termos da oferta turística
4 -  Previsão do impacte turístico gerado
5 -  Indicação de qual o sistema de incentivos ou instrumentos financeiros a que pretende concorrer
Para mais informações sobre este ou outros diplomas legais, contacte-nos.
 

 

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